February 06, 1950
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 1056, DE 28 DE JANEIRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Fazenda, do Credito Especial de Cr$ 831.521,40, para Pagamento de Juros de Apolices da Divida Publica Interna.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1057, DE 28 DE JANEIRO DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras para Duas Imagens de Santos.