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LEI ORDINÁRIA Nº 4782, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965. Autoriza a Abertura de Credito Especial de Cr 11.283.990.500,00 (onze Bilhões, Duzentos e Oitenta e Tres Milhões, Novecentos e Noventa Mil e Quinhentos Cruzeiros) Ao Ministerio da Agricultura, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.782, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965

Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$11.283.990.500 (onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros) ao Ministério da Agricultura, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$11.283.990.500 (onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões, novecentos e noventa mil e quinhentos cruzeiros), para atender ao cumprimento de um programa especial daquele Ministério, visando à execução de trabalhos de emergência, não atendidos integralmente com os seus atuais recursos, e ao ressarcimento de compromissos residuais assumidos em 1964, pelos órgãos técnicos do Ministério da Agricultura, no desenvolvimento dos seus programas de trabalho.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo anterior será, automàticamente, registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as...

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