LEI ORDINÁRIA Nº 1231, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura do Credito Especial de Cr 30.705,00, Pelo Ministerio da Fazenda, para Pagamento das Despesas que Especifica.

LEI N. 1.231 ? DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 30.705,00, pelo Ministério da Fazenda, para pagamento das despesas que especifica.

O Presidente da República;

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 30.705,00 (trinta mil e setecentos e cinco cruzeiros), para pagamento de diferença de vencimentos e de gratificação adicional a Zaira Lião Eiras e Aníbal Alves Torres, funcionários aposentados da Secretaria do Senado Federal, relativamente aos exercícios de 1947 e 1948.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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