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LEI ORDINÁRIA Nº 1230, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, para Pagamento de Contribuição do Brasil Ao Instituto Panamericano de Geografia e Historia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.230 ? DE 13 DE NOVEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura de crédito especial, pelo Ministério das Relações Exteriores, para pagamento de contribuição do Brasil ao Instituto Panamericano de Geografia e História.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos cruzeiros), equivalente a US$ 5.000.00 (cinco mil dólares) só câmbio de Cr$ 18,72 (dezoito cruzeiros e setenta e dois centavos), por dólar, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil ao Instituto Panamericano de Geografia e História, no exercício de 1949.

Art. 2º

A presente Lei entrará, em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 1950; 129º da Independência e...

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