LEI ORDINÁRIA Nº 1275, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Conselho de Imigração e Colonização, do Credito Especial de Cr 1.000.000,00, para o Fim que Especifica.

LEI N. 1.275 ? DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura, pelo Conselho de Imigração e Colonização, do credito especial de Cr$ 1.000.000,00, para o fim que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Conselho de Imigração e Colonização o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), que será, automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, para atender ao pagamento de despesas a partir de 1º de janeiro de 1950, com os servidores do Conselho de Imigração e Colonização, auxiliares da imigração intensiva.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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