LEI ORDINÁRIA Nº 1335, DE 28 DE JANEIRO DE 1951. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Educação e Saude, do Credito Especial de Cr 600.000,00 para o Fim que Especifica.

LEI N. 1.335 ? DE 28 DE JANEIRO DE 1951

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 600.000,00 para o fim que especifica

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para conclusão das obras do Asilo Filhas de Ana, da cidade de Cachoeira, no Estado da Bahia.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Eurico G. Dutra.

Pedro...

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