Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 4411, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario Tribunal Regional do Trabalho Quarta Região do Credito Especial de Cr 323.157,10 para Pagamento de Dividas de Exercicios Findos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.411, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964

Autoriza a abertura ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - do crédito especial de Cr$323.157,10, para pagamento de dívidas de exercícios findos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de Cr$323.157,10 (trezentos e vinte e três mil, cento e cinqüenta e sete cruzeiros e dez centavos), para pagamento das seguintes dívidas de exercícios findos:

Cr$

1) Dr. Raul Vieira Pires - Diferença de adicionais: referentes aos exercícios de 1956 e 1960 ..............

164.025,40

2) Doutor Pajehú Macedo Silva, Idem referente aos exercícios de 1959 e 1960 ..................................

159.131,70

323.157,10

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT