Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

LEI ORDINÁRIA Nº 1237, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1950. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Educação e Saude, Dos Creditos Especiais de Cr$ 5.000.000,00 e Cr 1.500.000,00 para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.237 ? DE 15 DE NOVEMBRO DE 1950

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, dos créditos especiais de ........Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 1.500.000,00 para os fins que especifica.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 3.500.000.00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) para auxiliar a construção do novo edifício do Seminário Arquiepiscopal da cidade do Salvador, capital ao Estado da Bahia, e Cr$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para auxiliar, com partes iguais, a construção dos seminários episcopais das cidades de Cajazeiras e Campina Grande, no Estado da Paraíba.

Parágrafo único. E?, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para auxiliar a reconstrução dos edifícios dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT