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LEI ORDINÁRIA Nº 5079, DE 24 DE AGOSTO DE 1966. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio das Relações Exteriores, do Credito Especial de Cr 614.000.000,00 (seiscentos e Quatorze Milhões de Cruzeiros), para Atender Ao Pagamento da Contribuição Brasileira Ao Fundo Especial das Nações Unidas, Relativa Ao Exercicio de 1965.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.079, DE 24 AGÔSTO DE 1966

Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$614.000.000 (seiscentos e quatorze milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas, relativa ao exercício de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$614.000.000 (seiscentos e quatorze milhões de cruzeiros), para atender ao pagamento da contribuição brasileira ao Fundo Especial das Nações Unidas, relativa ao exercício de 1965.

Art. 2º

O crédito especial de que trata o artigo anterior terá vigência de dois exercícios e será registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º...

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