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LEI ORDINÁRIA Nº 4871, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1965. Autoriza a Abertura, Pelo Ministerio da Agricultura, do Credito Especial de Cr 74.344.128,10 (setenta e Quatro Milhões Trezentos e Quarenta e Quatro Mil Cento e Vinte e Oito Cruzeiros e Dez Centavos) para o Fim que Especifica

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Vincent

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LEI Nº 4.871, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos) para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos), para o Estabelecimento Rural do Tapajós atender a despesas com o pagamento de atrasados relativos a pessoal e de dívidas decorrentes de fornecimento de material, como segue:

Cr$

1) salários atrasados, correspondentes aos meses de março e abril de 1961......

20.255.951,40

2) complementação do salário-mínimo (art. 65, parágrafo único, da Lei nº 3.780, de 12-7-60), de outubro de 1960 a fevereiro de 1961..........................................

8.695.037,70

3) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários............................................................................................

22.045.273,90

4) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos...............................................................................................

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