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Lei nº 4.871 de 02/12/1965. AUTORIZA A ABERTURA, PELO MINISTERIO DA AGRICULTURA, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 74.344.128,10 (SETENTA E QUATRO MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL CENTO E VINTE E OITO CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.871, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos) para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$74.344.128,10 (setenta e quatro milhões trezentos e quarenta e quatro mil cento e vinte e oito cruzeiros e dez centavos), para o Estabelecimento Rural do Tapajós atender a despesas com o pagamento de atrasados relativos a pessoal e de dívidas decorrentes de fornecimento de material, como segue:

Cr$

1) salários atrasados, correspondentes aos meses de março e abril de 1961......

20.255.951,40

2) complementação do salário-mínimo (art. 65, parágrafo único, da Lei nº 3.780, de 12-7-60), de outubro de 1960 a fevereiro de 1961..........................................

8.695.037,70

3) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários............................................................................................

22.045.273,90

4) contribuições atrasadas, devidas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos...............................................................................................

15.884,90

5) Impôsto Sindical dos Marítimos...................................................................

2.066,70

6) dívidas contraídas nas praças de Belém, Santarém, Bel-terra e Fordlândia, decorrentes de fornecimento de...

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