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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 28 DE ABRIL DE 1994. Concede Abono Especial Aos Servidores Civis e Militares da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1°

É concedido, aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, abono especial de cinco por cento, calculado sobre o vencimento ou soldo vigentes no mês de fevereiro de 1994.

Art. 2°

O abono a que se refere o artigo anterior será devido exclusivamente no mês de fevereiro de 1994, não servindo de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional.

Art. 3°

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 456, de 29 de março de 1994.

Art. 4°

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Ricupero

Arnaldo Leite Pereira

Romildo Canhim

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