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LEI ORDINÁRIA Nº 1955, DE 24 DE AGOSTO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Poder Judiciario, Tribunal Federal de Recursos, os Creditos Suplementar e Especial, , Respectivamente, de Cr 240.000,00 e Cr 1.147.750,00 para Atender as Despesas de Abono de Emergencia e Salario Familia Instituidos pela Lei/001765, de 18 12 52.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI N. 1.955 ? DE 24 DE AGÔSTO DE 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? os créditos suplementar e especial, respectivamente, de Cr$ 240.000,00 e Cr$ ........ 1.147.750,00 para atender às despesas de abono de emergência e salário - família instituídos pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei :

Art. 1°

E? aberto ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito suplementar de Cr$ .... 240. 000,00 (duzentos e quarenta mil cruzeiros), em refôrço da Verba 3 ? Serviços e Encargos. Consignação 4 ? Assistência e Previdência Social, Subconsignação 60 ? Salário-familia, 02 ? Tribunal Federal de Recursos, do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1953, Anexo n° 26 ? Poder Judiciário (Lei n° 1.757, de 10 de dezembro de 1952).

Art. 2º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Tribunal Federal de Recursos ? o crédito especial de Cr$ 1.147.750,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinquenta cruzeiros), para atender às despesas de abono de emergência e salário-familia instituídos pela Lei n° 1.765, de 18 de dezembro de 1952, e estendidos aos servidores da Secretaria do mesmo Tribunal por ato seu de 8 de maio de 1953, assim distribuído:

Cr$

Salário-família :

Dezembro de 1952 ............................................................................................................................ 20.000,00

Abono de emergência :

Dezembro de 1952 ............................................................................................................................ 86.750,00

Janeiro a dezembro de 1953 ........................................................................................................ 1.041.000,00

Total...

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