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LEI ORDINÁRIA Nº 2846, DE 13 DE AGOSTO DE 1956. Abre Ao Tribunal de Contas o Credito Especial de Cr 5.445.200,00 para Atender Ao Pagamento do Abono Especial Temporario Aos Funcionarios e Extranumerarios da Secretaria Daquele Tribunal No Exercicio de 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.846 ? DE 18 DE AGÔSTO DE 1956

Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 5.445.200,00 para atender ao pagamento do abono especial temporário aos funcionários e extranumerários da Secretaria daquele Tribunal, no exercício de 1958.

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? aberto ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ ... 5.445.200,00 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e cinco mil e duzentos cruzeiros) para atender ao pagamento do abono especial temporário aos funcionários e Extranumerários da Secretaria do mesmo Tribunal, de acôrdo com a Lei nº 2.498, de 3 de junho de 1955, que estendeu.

àqueles funcionários os dispositivos da Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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