DECRETO Nº 0-003, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, os Imoveis Rurais Abrangidos Pelo Territorio Quilombola Bom Jardim, Localizado No Municipio de Santarem, Estado do Para.
DECRETO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Bom Jardim, localizado no Município de Santarém, Estado do Pará.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o Processo nº 54105.002171/2003-85,
D E C R E T A :
Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio privado válido, abrangidos pelo Território Quilombola Bom Jardim, com área de dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro hectares, oitenta e seis ares e vinte e oito centiares, localizados no Município de Santarém, Estado do Pará.
Parágrafo único. O perímetro do território inicia-se no Ponto P1, definido pelas coordenadas UTM E = 766.609,005m e N = 9.721.768,121m, referidas ao Meridiano Central 57o WGr e ao Datum SAD/69, junto à confluência do Igarapé do Jacaré com o Lago Maicá, segue por este último, por distância aproximada de 5.400 metros até o ponto P2, de coordenadas E 770.574,803m e N 9.718.145,602m, junto ao Igarapé Caraúba. Deste, segue acima por este igarapé com distância aproximada de 2.010 metros até o ponto P3, de coordenadas E 769.363,879m e N 9.716.463,563m. Deste, segue por divisa seca, confrontando com terras de Alfredo Sippt, com azimute de 197º42'43" e distância de 673,49 metros até o P4 de coordenadas E 769.159,160m e N 9.715.822,572m. Deste, segue por divisa seca, confrontando com terras de Alfredo Sippt, com azimute 181º16'23" e distância de 1440,35 metros até o P5 de coordenadas E 769.126,977m e N 9.714.381,994m. Deste, passa a confrontar com a estrada denominada de Ramal do Jacamim, com azimute de 267º15'56" e distância de 405,36 metros até o P6 de coordenadas E 768.722,085 m e N 9.714.362,654m. Deste, segue confrontando com terras de Eustáquio Ferreira Manco, com o azimute de 3º00'06" e distância de 926,59 metros até o P7 de coordenadas E 768.770,606 m e N 9.715.287,978m. Deste, segue confrontando com Comunidade São Raimundo da Palestina, com azimute de 297º07'55" e distância de 145,07 metros até o P8 de coordenadas E 768.641,495m e N 9.715.354,138m. Deste, segue confrontando com Comunidade São Raimundo da Palestina, com azimute de 18º37'43" e distância de 83,21 metros até o P9 de coordenadas E 768.668,075m e N 9.715.432,989m. Deste, segue confrontando com Comunidade São Raimundo da Palestina, com azimute de 260º40'21" e distância de 147,34 metro até o P10 de coordenadas E 768.522,685m e N...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO