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DECRETO Nº 67054, DE 13 DE AGOSTO DE 1970. Abre Ao Ministerio do Interior Credito Extraordinario de Cr 75.000.000,00, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.054, DE 13 DE AGÔSTO DE 1970.

Abre ao Ministério do Interior crédito extraordinário de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com o artigo 61, § 2º, da Constituição, combinado com o artigo 44 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º

É aberto, ao Ministério do Interior - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), o crédito extraordinário de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas a seguir discriminadas:

Cr$

19.00.00

- MINISTÉRIO DO INTERIOR

19.02.07

- Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

03.04.310

- Assistência às Áreas e Populações Vítimas da Sêca

4.0.0.0

- Despesas de Capital

4.1.0.0

- Investimentos

4.1.2.0

- Serviços em Regime de Programação Especial ............................

75.000.000,00

Art. 2º

Os recursos correspondentes ao crédito extraordinário de que trata o artigo anterior serão aplicados na forma do disposto nos artigos 24, alínea a, 26 e 83 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

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