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DECRETO Nº 38480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas o Credito Especial de Cr 40.000.000,00, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1955.

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$40.000.000,00, para o fim que menciona.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 3º da Lei nº 2.234, de 14 de junho de 1954, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com a elaboração e realização do Plano de Saneamento da Baixada Santista durante cinco anos, a contar do exercício seguinte ao da aprovação da Lei nº 2.234, de 14 de junho de 1954, distribuídos da seguinte forma:

Cr$

  1. exercício .........................................................................................................

    4.000.000,00

  2. exercício .........................................................................................................

    6.000.000,00

  3. exercício .........................................................................................................

    10.000.000,00

  4. exercício .........................................................................................................

    10.000.000,00

  5. exercício...

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