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DECRETO Nº 41437, DE 25 DE ABRIL DE 1957. Abre, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o Credito Especial de Cr 3.616.919,30, para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 41.437, DE 25 DE ABRIL DE 1957.

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$3.616.919,30, para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no art. 1º da Lei nº 3.024, de 19 de dezembro de 1956, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao determinado no artigo 93, do Regulamento Geral da Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$3.616.919,30 (três milhões seiscentos e dezesseis mil novecentos e dezenove cruzeiros e trinta centavos), destinados a regularizar os pagamentos com a liquidação de compromissos acumulados, desde o exercício de 1953, e contraídos pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de...

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