DECRETO Nº 28975, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950. Abre, Ao Poder Judiciario o Credito Especial de Cr 600.000,00.

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DECRETO Nº 28.975, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950.

Abre, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$600.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.038 de 31 de dezembro de 1949, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º É aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de seiscentos mil cruzeiros (Cr$600.000,00), para pagamento de despesas com a aquisição de móveis, reforma de instalações e consertos no imóvel, onde se acha instalado o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º Êste Decreto...

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