LEI ORDINÁRIA Nº 5210, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 8.050.000, Destinado a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, No Estado da Bahia
LEI Nº 5.210, DE 16 DE JANEIRO DE 1967
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$8.050.000 (oito milhões e cinqüenta mil cruzeiros), destinado à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado da Bahia, para pagamento de despesas que corriam à conta das categorias econômicas:
Cr$
3.1.2.0
- Material de consumo
02.00
- Impressos e artigos de expediente, etc. ...............................................
2.000.000
04.00
- Combustíveis e lubrificantes ................................................................
800.000
05.00
- Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas, de aparelhos, de instrumentos e de móveis .....................................................................
300.000
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros
04.00
- Iluminação, fôrça motriz e gás .............................................................
1.800.000
06.00
- Reparos, adaptações e conservação de bens móveis e imóveis ..............
1.800.000
09.00
- Serviços de comunicações em geral ....................................................
1.350.000
8.050.000
O crédito especial em questão será registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas da União ao Tesouro Nacional.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16...
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