January 18, 1967
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 5210, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 8.050.000, Destinado a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, No Estado da Bahia
- LEI ORDINÁRIA Nº 5211, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Concede Pensão Especial Mensal Ao Senhor Deolindo de Araujo Costa
- LEI ORDINÁRIA Nº 5212, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 18.997.062.214, em Favor da Policia Militar do Estado da Guanabara, para Atender Aos Encargos Decorrentes da Aplicação do Decreto-lei 10, de 28 de Junho de 1966
- LEI ORDINÁRIA Nº 5213, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Superintendencia Dos Serviços de Transportes da Baia da Guanabara a Vender as Embarcações que Menciona
- LEI ORDINÁRIA Nº 5214, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 133.724.236, para Atender a Despesas Decorrentes do Cumprimento de Sentença Prolatada Pelo Supremo Tribunal Federal, em que São Recorrentes as Empresas 'varig' 'real' e Recorrida a União Federal
- LEI ORDINÁRIA Nº 5215, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 1.200.000.000 (um Bilhão e Duzentos Milhões de Cruzeiros), para Atender a Despesas Com o Reaparelhamento Dos Orgãos Centrais e Regionais do Departamento do Imposto de Renda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5216, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Concede Isenção Dos Impostos e Taxa que Menciona para Equipamento Importado pela S.a. Empresa de Viação Aerea Rio Grandense - 'varig'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5217, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Educação e Cultura o Credito Especial de Cr 322.930.000 (trezentos e Vinte e Dois Milhões Novecentos e Trinta Mil Cruzeiros), para Atender Ao Pagamento da Parte do Auxilio Consignado No Orçamento Geral da União de 1965, em Favor da Universidade Federal...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5218, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza a Abertura do Credito Especial de Cr 3.024.000.000 (tres Bilhões e Vinte e Quatro Milhões de Cruzeiros), Ao Ministerio da Saude, para Atender Ao Pagamento das Diferenças Dos Seus Funcionarios.
Decreto
- DECRETO Nº 60063, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - Abre o Credito Suplementar de Cr 14.141.359, em Reforço a Dotações Orçamentarias do Vigente Exercicio.
- DECRETO Nº 60076, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 18, de 24 de Agosto de 1966, Alterado Pelo de Numero 78, de 8 de Dezembro de 1966, que Dispõem Sobre o Exercicio da Profissão de Aeronauta.
- DECRETO Nº 60079, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Aprova o 'regulamento Geral do Plano de Valorização Economica da Amazonia.
- DECRETO Nº 60064, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Suplementar de Cr 4.318.946 (quatro Milhões, Trezentos e Dezoito Mil e Novecentos e Quarenta e Seis Cruzeiros), Destinado Ao Colegio Pedro Ii - Internato.
- DECRETO Nº 60065, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Educação e Cultura, o Credito Suplementar de Cr 9.298.168 (nove Milhões, Duzentos e Noventa e Oito Mil, Cento e Sessenta e Oito Cruzeiros), Destinado Ao Museu Nacional de Belas Artes.
- DECRETO Nº 60074, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Inclui Dotações Orçamentarias do Ministerio da Educação e Cultura No 'fundo de Reserva' e Abre o Credito Suplementar de Cr 1.670.000 (um Milhão, Seiscentos e Setenta Mil Cruzeiros) Ao Mesmo Ministerio para Reforço de Dotações do Instituto Nacional do Cinema Educativo.
- DECRETO Nº 60083, DE 17 DE JANEIRO DE 1967. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da União Federal, Bens Pertencentes a Massa Falida 'panair do Brasil S.a.'.
- Decreto nº 60.083 de 17/01/1967. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, BENS PERTENCENTES A MASSA FALIDA 'PANAIR DO BRASIL S.A.'.
- Decreto nº 60.079 de 16/01/1967. APROVA O 'REGULAMENTO GERAL DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA.