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LEI ORDINÁRIA Nº 6273, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975. Autoriza o Poder Executivo a Abrir a Encargos Gerais da União, Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 870.000.000,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 6.273, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975

Autoriza o Poder Executivo a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$870.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de cruzeiros), conforme a especificação seguinte:

Cr$1,00

2800

- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

2801

- Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

2801.03080422.760

- Encargos com Mutuários do Sistema Financeiro da Habitação

3.1.4.0

- Encargos Diversos ....................................................

870.000.000,00

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

João Paulo dos...

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