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LEI ORDINÁRIA Nº 8382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Orçamento Fiscal da União Créditos Adicionais No Valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os Fins que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LocalizaÁ„o do texto integral

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LEI N∞ 8.382, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991

††††Autoriza o Poder Executivo a abrir ao OrÁamento Fiscal da Uni„o crÈditos adicionais no valor de Cr$ 73.414.749.000,00, para os fins que especifica.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA

††††FaÁo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

††††Art. 1∞ … o Poder Executivo autorizado a abrir ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crÈdito suplementar no valor de Cr$ 29.327.929.000,00 (vinte e nove bilhıes, trezentos e vinte e sete milhıes, novecentos e vinte e nove mil cruzeiros), para atender ‡ programaÁ„o constante do Anexo I desta lei.

††††Art. 2∞ … o Poder Executivo autorizado a abrir ao OrÁamento Fiscal da Uni„o, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, crÈdito especial no valor de Cr$ 44. 086.820.000,00 (quarenta e quatro bilhıes, oitenta e seis milhıes, oitocentos e vinte mil cruzeiros), para atender ‡ programaÁ„o constante do Anexo II desta lei.

††††Art. 3∞ Os recursos necess·rios ‡ execuÁ„o do disposto nos artigos anteriores decorrer„o da anulaÁ„o parcial das dotaÁıes indicadas na forma dos Anexos III e IV desta

lei.

††††Art. 4∞ Esta lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

††††Art. 5∞ Revogam-se as disposiÁıes em contr·rio.

††††BrasÌlia, 30 de dezembro de 1991; 170∞ da IndependÍncia e 103∞ da Rep˙blica.

††††FERNANDO COLLOR

††††MarcÌlio Marques Moreira

††††<>

††††Os anexos est„o publicados no DO de 31.12.1991, p·gs. 31135/31138.

REPUBLICA«√O

††††CN/001

††††ExcelentÌssimo Senhor

††††Doutor Fernando Collor

††††Presidente da Rep˙blica Federativa do Brasil

††††††††††††††††††††††Cumpre-me participar a Vossa ExcelÍncia ter sido constatada incorreÁ„o nos Anexos da Lei n∫ 8.382, de 30 de dezembro de 1991, que autoriza o...

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