LEI ORDINÁRIA Nº 5265, DE 17 DE ABRIL DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio da Justiça, o Credito Especial de Ncr 2.535.000,00, Destinado a Policia do Distrito Federal.

LEI Nº 5.265, DE 17 DE ABRIL DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos), destinado à Polícia do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Justiça, o crédito especial de NCr$2.535.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos) destinado à aquisição de veículos automóveis e material de rádio-comunicações para a Polícia do Distrito Federal.

Art. 2º

O crédito especial de que trata esta lei será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Art. 3º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. COSTA E SILVA

Luís Antônio da Gama e Silva

Antônio Delfim Netto

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