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DECRETO Nº 39446, DE 21 DE JUNHO DE 1956. Aceita o Legado Feito a União de Um Imovel em Petropolis Estado do Rio de Janeiro, para a Instalação da 'casa Claudio de Souza'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 39.446, DE 21 DE JUNHO DE 1956.

Aceita o legado feito à União de um imóvel em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, para a instalação da ?Casa de Cláudio de Souza?.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e de acôrdo com os arts. 1.180, 1.692 e 1.706, do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Aceita a União o legado que lhe fez por testamento, Dona Luiza Leite de Souza, viúva do acadêmico Cláudio de Souza, constante de um imóvel sito à Praça Ruy Barbosa, 247, em Petrópolis, com todos os seus objetos de arte, quadros, tapetes móveis, alfaias e biblioteca nele existentes.

Art. 2º

Destina-se esse imóvel, com os objetos que o integram a ser anexado ao Museu Imperial, ficando sob a direção e administração, com a denominação de ?Casa de Cláudio de Souza?.

Art. 3º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de junho de 1956; 135º da Independência e...

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