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DECRETO Nº 0, DE 16 DE JUNHO DE 2010. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Abdias Nascimento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010.

Declara de interesse público e social o acervo documental privado de Abdias Nascimento

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, ¿a¿, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, 22 do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, e o que consta do Processo no 00321.000001/2009-DV, do Conselho Nacional de Arquivo - CONARQ,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado de interesse público e social o acervo arquivístico de Abdias Nascimento, sob a guarda do Instituto de Pesquisas e Estudos Afro-Brasileiros - IPEAFRO, por se tratar de um conjunto de fontes relevantes para a cultura e história brasileira no século XX focalizando, especialmente, os direitos civis e humanos da população afro-brasileira e suas manifestações culturais, políticas e artísticas.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Erenice Guerra

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