June 17, 2010
Decreto
- Decreto de 16/06/2010. DECLARA DE INTERESSE PUBLICO E SOCIAL O ACERVO DOCUMENTAL PRIVADO DE ABDIAS NASCIMENTO.
- Decreto de 16/06/2010 ( seq-sf: 1 ). CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE DE PECEM, NO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO ESTADO DO CEARA.
- DECRETO Nº 0, DE 16 DE JUNHO DE 2010. Declara de Interesse Publico e Social o Acervo Documental Privado de Abdias Nascimento.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 20 de 16/06/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA NUMERO 487, DE 23 DE ABRIL DE 2010, 'ALTERA A LEI NUMERO 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS A AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E A INOVAÇÃO TECNOLOGICA; AFASTA A INCIDENCIA DE RESTRIÇÃO A CONTRATAÇÃO DE NOVAS DIVIDAS PELOS ESTADOS NA HIPOTESE DE REVISÃO DO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL EM VIRTUDE DE CRESCIMENTO ECONOMICO BAIXO OU NEGATIVO; AUTORIZA A UNIÇÃO A PERMUTAR AÇÕES DE SUA PROPRIEDADE POR PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS DETIDAS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA, A DEIXAR DE EXERCE...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 16/06/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ESTOQUES PÚBLICOS DE ALIMENTOS PARA ASSISTÊNCIA HUMANITÁRIA INTERNACIONAL', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.