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DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.557, de 14 de Junho de 1977, que 'dispõe Sobre a Participação Acionaria da União No Capital do Banco da Amazonia S.a. e a Concessão de Incentivos Fiscais as Pessoas Fisicas, que Adquirirem Ações No Mesmo Estabelecimento'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1977

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.557, de 14 de junho de 1977, que ?dispõe sobre a participação acionaria da União no capital do Banco da Amazônia S.A. e a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adquirirem ações no mesmo estabelecimento?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.557, de 14 de junho de 1977, que ?dispõe sobre a participação acionária da União no capital do Banco da Amazônia S.A. e a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas que adquirirem ações no mesmo estabelecimento?.

SENADO FEDERAL, em 5 de setembro de 1977.

PETRÔNIO PORTELLA

PRESIDENTE

D. O., 6 set. 1977.

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