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DECRETO LEGISLATIVO Nº 629, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Acipa - Associação Comunitaria de Palmeirante para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Palmeirante, Estado do Tocantins.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 629, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ACIPA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PALMEIRANTE para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeirante, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 582, de 16 de outubro de 2007, que outorga autorização à ACIPA - Associação Comunitária de Palmeirante para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeirante, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na...

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