DECRETO Nº 74439, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Estabelece Normas para o Acompanhamento da Execução Orçamentaria Pelas Inspetorias Seccionais de Finanças e da Outras Providencias.

decreto nº 74.439 - de 21 de agosto de 1974.

Estabelece normas para o acompanhamento da execução orçamentária pelas Inspetorias Seccionais de Finanças e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º O acompanhamento da execução orçamentária será realizado por Inspetorias - Seccionais de Finanças.
Art. 2º As Inspetorias - Gerais de Finança e Órgão de competência equivalente, manterão,...

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