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DECRETO Nº 587, DE 30 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre o Acompanhamento e Compatibilização Entre a Realização da Despesa e a Arrecadação da Receita, Assim Como a Correspondente Previsão de Recursos Orçamentarios e Financeiros da União para o Exercicio de 1992, e da Outras Providencias.

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DECRETO N° 587, DE 30 DE JUNHO DE 1992

Dispõe sobre o acompanhamento e compatibilização entre a realização da despesa e a arrecadação da receita, assim como a correspondente provisão de recursos orçamentários e financeiros da União para o exercício de 1992, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b do art. 48 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinada com o art. 72 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1°

Ficam alterados, na forma do anexo a este decreto, os limites da programação orçamentária trimestral estabelecida pelo art. 1° do Decreto n° 475, de 13 de março de 1992, e posteriores reajustes.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 1992;171º da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Tabela

O anexo está publicado no DO de 1.7.1992, págs. 8361/8365.

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