DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 16 DE JUNHO DE 1955. Aprova o Acordo Comercial Firmado Entre o Brasil e o Uruguai.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66. Inciso I , do Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1955.

Aprova o acôrdo comercial firmado entre o Brasil e o Uruguai.

Art. 1º

É aprovado o acôrdo comercial firmado na cidade de Montevidéu , a 18 de Dezembro de 1953 entre o Brasil e a República Oriental do Uruguai.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 16 de Junho de 1955.

Nereu Ramos

VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA

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