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DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Acordo Sobre o Serviço Militar Entre o Brasil e a Italia, Assinado a 6 de Setembro de 1958, Na Cidade do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço Saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, nº I, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ANDRADE, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Decreto Legislativo nº 28, de 1964.

Aprova o Acôrdo sôbre serviço militar entre o Brasil e a Itália, assinado a 6 de setembro de 1958, na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo sôbre serviço militar entre o Brasil e a Itália, assinado a 6 de setembro de 1958, na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 5 de agôsto de 1964.

Auro Moura Andrade

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

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