August 07, 1964
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 4366, DE 23 DE JULHO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Financiar Mediante Emprestimos as Municipalidades o Estudo e Construção de Sistemas Publicos de Abastecimento de Agua Potavel e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4367, DE 23 DE JULHO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento Destinado a Instalação de Uma Fabrica de Cafe Soluvel.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4368, DE 23 DE JULHO DE 1964. Institui o Dia Nacional Dos Bancarios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4369, DE 23 DE JULHO DE 1964. Concede Pensão Especial de Cr$ 3.000,00 Mensais a Russina Cardoso Machado Viuva de João Cardoso Machado Ex-servidor da Comissão Brasileira Demarcadora de Limites Falecido em Consequencia de Enfermidade Adquirida em Serviço.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4370, DE 28 DE JULHO DE 1964. Aprova Normas para Revisão de Preços em Contratos de Obras Ou Serviços a Cargo de Orgãos do Governo Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4374, DE 04 DE AGOSTO DE 1964. Altera Disposições da Lei N. 3860 de 24 de Dezembro de 1960 (coordenação das Atividades Relacionadas Com o Carvão Mineral).
- Lei nº 4.370 de 28/07/1964. APROVA NORMAS PARA REVISÃO DE PREÇOS EM CONTRATOS DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DE ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 4.366 de 23/07/1964. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR MEDIANTE EMPRESTIMOS AS MUNICIPALIDADES O ESTUDO E CONSTRUÇÃO DE SISTEMAS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- DECRETO Nº 54097, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Exclui da Proibição Constante do Decreto 54.003, de 03 de Julho de 1964, as Nomeações para Cargos de Magisterio, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 54094, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras - Terras e Benfeitorias Situadas Nos Municipios de Ibirite e Betim, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO Nº 54104, DE 06 DE AGOSTO DE 1964. Fixa o Valor das Gratificações de Representação de Gabinete para Atender, Provisoriamente Aos Encargos de Direção e Chefia da Superintendencia do Plano de Valorização Economica da Amazonia, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 54105, DE 06 DE AGOSTO DE 1964. Cria o 'fundo de Democratização do Capital das Empresas' e Prove Sobre Financiamento para Produção e Exportação de Produtos Manufaturados.
- Decreto nº 54.094 de 05/08/1964. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - TERRAS E BENFEITORIAS SITUADAS NOS MUNICIPIOS DE IBIRITE E BETIM, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- Decreto nº 54.097 de 05/08/1964. EXCLUI DA PROIBIÇÃO CONSTANTE DO DECRETO 54.003, DE 03 DE JULHO DE 1964, AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 54.104 de 06/08/1964. FIXA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PARA ATENDER, PROVISORIAMENTE AOS ENCARGOS DE DIREÇÃO E CHEFIA DA SUPERINTENDENCIA DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Senado Federal
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Acordo de Comercio e Pagamentos Firmado No Rio de Janeiro Pelos Governos Dos Estados Unidos do Brasil e da Republica Popular da Polonia Aos 19 de Março de 1960.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova os Atos Firmados No Xiv Congresso da União Postal Universal Realizado em Ottawa, em 3 de Outubro de 1957.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova a Convenção Sobre a Organização e a Personalidade Juridica da Repartição Hidrografica Internacional Firmada Pelo Brasil, em Paris, a 24 de Abril de 1959.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova os Termos da Convenção Internacional para Proteção Dos Artistas Interpretes Ou Executantes, Aos Produtores de Programas e Aos Organismos de Radiodifusão Realizada em Roma, Italia, em 28 de Outubro de 1961.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova os Termos da Convenção Relativa Ao Exame Medico Dos Pescadores (n113) Concluida em 1959, em Genebra, Durante a Xliii Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Acordo Sobre o Serviço Militar Entre o Brasil e a Italia, Assinado a 6 de Setembro de 1958, Na Cidade do Rio de Janeiro.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Convenio de Intercambio Cultural Entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, Assinado No Rio de Janeiro, em em 20 de Janeiro de 1960.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova o Tratado de Prescrição das Experiencias Com Armas Nucleares Na Atmosfera, No Espaço Cosmico e Sob a Agua, Firmado Pelo Brasil em Moscou a 9 de Agosto de 1963.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 05 DE AGOSTO DE 1964. Aprova as Contas do Senhor Presidente da Republica Relativas Ao Exercicio de 1958.