DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 01 DE JULHO DE 1964. Aprova o Acordo de Turismo Entre o Brasil e Portugal Assinado em Lisboa, a 09 de Agosto de 1960.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 66, item I, da Constituição Federal, e eu, CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1964

Aprova o Acôrdo de Turismo entre o Brasil e Portugal, assinado em Lisboa, a 9 de agôsto de 1960.

Art. 1º

É aprovado o Acôrdo de Turismo entre o Brasil e Portugal, assinado em Lisboa, a 9 de agôsto de 1960.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 1º de julho de 1964.

CamilLo Nogueira da Gama

VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA

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