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DECRETO Nº 6175, DE 01 DE AGOSTO DE 2007. Acresce Dispositivos Ao Artigo 59 do Decreto 5.490, de 14 de Julho de 2005, que Dispõe Sobre a Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - Cnj, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 6.175, DE 1º DE AGOSTO DE 2007.

Acresce dispositivo ao art. 5o do Decreto no 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 5o do Decreto no 5.490, de 14 de julho de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

?§ 5o A eleição para a escolha das organizações da sociedade civil será convocada pelo CNJ por meio de edital, publicado no Diário Oficial da União sessenta dias antes do final do mandato de seus membros.? (NR)

Art. 2o

O atual mandato dos membros do Conselho Nacional de Juventude - CNJ fica prorrogado até 2 de janeiro de 2008.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Soares Dulci

Este texto não substitui o...

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