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DECRETO Nº 6165, DE 23 DE JULHO DE 2007. Acresce Inciso Ao Artigo 3 do Decreto 3.564, de 17 de Agosto de 2000, que Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho de Aviação Civil - Conac.

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Vincent

DECRETO Nº 6.165, DE 23 DE JULHO DE 2007.

Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3o do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso, renumerando-se o atual inciso VII para inciso VIII:

?VII - o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.? (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousseff

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