Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 51915, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Acresce o Numero 6 Ao Item Xvi do Artigo 2 do Decreto 51.724, de Fevereiro de 1963, e Estabelece Medidas para a Sua Execução.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Decreto Nº 51.915, DE 26 DE ABRIL DE 1963.

Acresce o número 6 ao item XVI do artigo 2º do Decreto nº 724, de fevereiro de 1963, e estabelece medidas para a sua execução.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE. DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º O item XVI do art. 2º do Decreto nº 51.724, de 19 de fevereiro de 1963, fica acrescido no número 6, com a seguinte redação:

"6. Subcentros de Coordenação de Salvamento".

Art. 2º A estruturação básica das Unidades, Estabelecimentos e Serviços Regionais da Aeronáutica, estabelecida pelo Decreto nº 51.724, de 19 de fevereiro de 1963, efetivar-se-á quando da aprovação dos Regulamentos a que se referem os artigos 9º e 10 do mencionado decreto.

Art. 3º Até a aprovação dos Regulamentos acima citados, permanecerão em vigor os atuais Regulamentos ou instruções para o funcionamento das Organizações em pauta, suas Tabelas de Organização e Lotação e suas presentes designações.

Art. 4º Os novos Regulamentos das Organizações a que se refere o Decreto nº 51.724 , de 19 de fevereiro de 1963, deverão entrar em vigor até 31 de dezembro de 1963.

Art. 5º O presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT