Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 6892, DE 02 DE JULHO DE 2009. Acresce e Altera Dispositivos do Decreto 2.444, de 30 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, das Rodovias Federais que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 6.892, DE 2 DE JULHO DE 2009.

Acresce e altera dispositivos do Decreto no 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto na Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 1o do Decreto no 2.444, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XXII - BR-101 BA: DIV. ES/BA - ENTR. BR-324, com extensão de 790,70 Km.” (NR)

Art. 2o

O art. 3o do Decreto no 2.444, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3o Fica a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios para a contratação dos concessionários responsáveis pela exploração dos trechos de rodovias indicados nos arts. 1o e 2o deste Decreto, nos termos do inciso VI do art. 26 da Lei n° 10.233, de 5 de junho 2001, e de acordo com as políticas e diretrizes formuladas pelo Ministério do Transportes.” (NR)

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alfredo Nascimento

Miguel Jorge

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT