DECRETO Nº 2444, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, das Rodovias Federais que Menciona, e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 2.444, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997
Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, os seguintes trechos de rodovias federais.
I - 116/SP/PR: trecho São Paulo - Curitiba;
II - 116/376/PR e 101/SC: trecho Curitiba - Florianópolis;
III - 381/MG/SP: trecho Belo Horizonte - São Paulo;
IV - 101/RJ: trecho Ponte Presidente Costa e Silva - Div. RJ/ES;
V - 393/RJ: trecho Div. RJ/MG (Além P.) - Entr. BR- 116/RJ (Via Dutra);
VI - 116/PR/SC: trecho Curitiba - Div. SC/RS;
VII - 153/SP: trecho Div. SP/MG - Div. SP/PR;
VIII - 101/RN/PB: trecho Natal - Div. RN/PB - Div. PB/PE;
IX - 101/PE: trecho Div. PE/PB - Div. PE/AL;
X - 101/AL: trecho Div. AL/PE - Div. AL/SE;
XI - 101/SE: trecho Div. SE/AL - Div. SE/BA;
XII - 163/MT/MS: trecho Entr. BR-070/MT(B) - São Gabriel do Oeste;
XIII - 163/MS e 267/MS: trechos São Gabriel do Oeste - Div. MS/PR e Entr. BR-163/MS (Nova Alvorada) - Div. MS/SP;
XIV - 232/PE: trecho Recife - Caruaru;
XV - 116/BA: trecho Feira de Santana - Div. BA/MG
XVI - 153/PR: trecho Div. PR/SP - Entr. BR-272 (A) (Japira);
XVII - 050/GO: trecho Cristalina - Div. GO/MG;
XVIII - 116/MG: trecho Div. MG/BA - Entr. p/ Itanhomi;
XIX - 116/MG: trecho Entr. P/ Itanhomi - Div. MG/RJ (Além Paraíba);
XX - 101/SC/RS: trecho Florianápolis - Osório.
Ficam ainda incluídos no Programa Nacional de Desestatização - PND, os seguintes trechos de rodovias federais, cujo processo de privatização poderá ser objeto de Convênio de Delegação a ser celebrado com os respectivos estados:
I - BR-280/SC: trecho Porto de São Francisco - Mafra;
II - BR-470/SC: trecho Div. SC/RS - Navegantes;
III - BR-040/MG: trecho Juiz de Fora - Barbacena - Belo Horizonte;
lV - BR-040/MG: trecho Belo Horizonte - Sete lagoas - Entr. BR-135;
V - BR-050/MG: trecho Div. MG/GO - Div. MG/SP;
VI - BR - 135/MG: trecho Montes Claros - Entr. BR-040;
VIl - BR-262/MG: trecho Betim (Entr. BR-381) - Araxá - Uberaba;
VIII - BR-262/MG: trecho João Monlevade - Rio Casca - Entr. BR- 116;
lX - BR-265/MG: trecho São Sebastião do Paraíso - Div. MG/SP;
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