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DECRETO Nº 3490, DE 29 DE MAIO DE 2000. Acresce Dispositivos Ao Artigo 128 do Decreto 2.637, de 25 de Junho de 1998, que Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.490, DE 29 DE MAIO DE 2000.

Acresce dispositivos ao art. 128 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O art. 128 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

?§ 3º O disposto neste artigo poderá ser estendido a outros produtos industrializados classificados na TIPI;

§ 4º A exclusão ou inclusão de outros produtos no regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, poderá ser efetuada mediante ato do secretário da Receita Federal do Ministério da Fazenda.?(NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Fernando Henrique Cardoso

Pedro Malan

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