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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1718-006, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Acresce Paragrafo Ao Artigo 4 da Lei 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997, que Dispõe Sobre a Remoção de Orgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.718-6, DE 25 DE MARÇO DE 1999.

Acresce parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º

O art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

??§ 6º Na ausência de manifestação de vontade do potencial doador, o pai, a mãe, o filho ou o cônjuge poderá manifestar-se contrariamente à doação, o que será obrigatoriamente acatado pelas equipes de transplante e remoção.?? (NR)

Art. 2º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.718-5, de 25 de fevereiro de 1999.

Art. 3º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HEnRIQUE CARDOSO

Renan Calheiros

José Serra

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