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LEI ORDINÁRIA Nº 9040, DE 09 DE MAIO DE 1995. Acrescenta Alinea Ao Inciso Ii do Artigo 275 do Codigo de Processo Civil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

O inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869,

de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea n:

Art. 275. ..........................................................................................................................

I - .....................................................................................................................................

II - ....................................................................................................................................

n) que versem sobre a revogação de doação, fundada na ingratidão do donatário.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Nelson Jobim

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