May 10, 1995
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 9038, DE 09 DE MAIO DE 1995. Autoriza a Reversão Ao Municipio de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do Terreno que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9039, DE 09 DE MAIO DE 1995. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 213 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9040, DE 09 DE MAIO DE 1995. Acrescenta Alinea Ao Inciso Ii do Artigo 275 do Codigo de Processo Civil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9041, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispoe Sobre Dispensa da Multa Referente Ao Alistamento Eleitoral Intempestivo, Acrescentando Paragrafo Unico Ao Artigo 8 da Lei 4.737, de 15 de Junho de 1965 (codigo Eleitoral).
- LEI ORDINÁRIA Nº 9042, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispensa a Publicação de Atos Constitutivos de Pessoa Juridica, para Efeito de Registro Publico.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9043, DE 09 DE MAIO DE 1995. Altera a Redação do Caput do Artigo 4 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
Decreto
- Decreto de 09/05/1995 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE NAVEGAçÃO DA AMAZONIA S.A. - ENASA.
- Decreto nº 1.486 de 09/05/1995. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAçÃO ORçAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 1995, RELATIVA AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 09/05/1995 ( seq-sf: 7 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ADMINISTRAçÃO DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE BIRIGUI, COM SEDE NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº ., DE 09 DE MAIO DE 1995. Restabelece a Validade da Declaração Federal de Utilidade Publica que Menciona.
- DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Aumento do Capital Social da Empresa de Navegação da Amazonia S.a. - Enasa.
- DECRETO Nº 0-002, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Comunicação Social, das Faculdades Aelis, Com Sede Na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 0-003, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Direito do Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas, Com Sede Na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.
- DECRETO Nº 0-004, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Educação Fisica da Faculdade de Educação Fisica de Ribeirão Preto, Na Cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 0-005, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencia da Computação da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Catanduva, Na Cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 02 DE MAIO DE 1995. Aprova o Acordo-quadro de Cooperação Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, em Brasilia, em 7 de Maio de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 02 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto das Emendas da Convenção Constitutiva da Organização Maritima Internacional (imo), Adotadas pela Resolução A. 724 (17), Durante a Xvii Sessão Regular da Imo, em Londres, em 7 de Novembro de 1991.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 02 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre Comercio e Cooperação Economica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Romenia, em Brasilia, em 23 de Fevereiro de 1994.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 02 DE MAIO DE 1995. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Universidade do Vale do Itajai para Executar Na Cidade de Itajai, Estado de Santa Catarina, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Ato da Convenção 170, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Adotada pela 77 Reunião da Conferencia Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre Serviço Movel Celular Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil, o Governo da Republica Argentina, o Governo da Republica do Paraguai e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, Celebrado em Las Lenas, em 27 de Junho de 1992.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova os Textos do Acordo-quadro de Cooperação e de Seu Anexo, Celebrados Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia, em 1992.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Na Area do Meio Ambiente, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasilia, em 10 de Outubro de 1990.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Internacional Sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da Inmarsat em Aguas Territoriais e em Portos, Concluido em Londres, em 16 de Outubro de 1985, e Assinado Pelo Brasil em 29 de Janeiro de 1987.