May 10, 1995

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 9038, DE 09 DE MAIO DE 1995. Autoriza a Reversão Ao Municipio de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, do Terreno que Menciona.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9039, DE 09 DE MAIO DE 1995. da Nova Redação Ao Paragrafo 2 do Artigo 213 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9040, DE 09 DE MAIO DE 1995. Acrescenta Alinea Ao Inciso Ii do Artigo 275 do Codigo de Processo Civil.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9041, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispoe Sobre Dispensa da Multa Referente Ao Alistamento Eleitoral Intempestivo, Acrescentando Paragrafo Unico Ao Artigo 8 da Lei 4.737, de 15 de Junho de 1965 (codigo Eleitoral).

    LEI ORDINÁRIA Nº 9042, DE 09 DE MAIO DE 1995. Dispensa a Publicação de Atos Constitutivos de Pessoa Juridica, para Efeito de Registro Publico.

    LEI ORDINÁRIA Nº 9043, DE 09 DE MAIO DE 1995. Altera a Redação do Caput do Artigo 4 do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.

Decreto

    Decreto de 09/05/1995 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE NAVEGAçÃO DA AMAZONIA S.A. - ENASA.

    Decreto nº 1.486 de 09/05/1995. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAçÃO ORçAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 1995, RELATIVA AOS ORçAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Decreto de 09/05/1995 ( seq-sf: 7 ). AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE ADMINISTRAçÃO DA FACULDADE DE TECNOLOGIA DE BIRIGUI, COM SEDE NA CIDADE DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO.

    DECRETO Nº ., DE 09 DE MAIO DE 1995. Restabelece a Validade da Declaração Federal de Utilidade Publica que Menciona.

    DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Aumento do Capital Social da Empresa de Navegação da Amazonia S.a. - Enasa.

    DECRETO Nº 0-002, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Comunicação Social, das Faculdades Aelis, Com Sede Na Cidade de Santos, Estado de São Paulo.

    DECRETO Nº 0-003, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Direito do Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas, Com Sede Na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

    DECRETO Nº 0-004, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Educação Fisica da Faculdade de Educação Fisica de Ribeirão Preto, Na Cidade de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo.

    DECRETO Nº 0-005, DE 09 DE MAIO DE 1995. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencia da Computação da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras de Catanduva, Na Cidade de Catanduva, Estado de São Paulo.

Decreto Legislativo

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 02 DE MAIO DE 1995. Aprova o Acordo-quadro de Cooperação Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, em Brasilia, em 7 de Maio de 1991.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 02 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto das Emendas da Convenção Constitutiva da Organização Maritima Internacional (imo), Adotadas pela Resolução A. 724 (17), Durante a Xvii Sessão Regular da Imo, em Londres, em 7 de Novembro de 1991.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 02 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre Comercio e Cooperação Economica, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Romenia, em Brasilia, em 23 de Fevereiro de 1994.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 02 DE MAIO DE 1995. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Fundação Universidade do Vale do Itajai para Executar Na Cidade de Itajai, Estado de Santa Catarina, Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada, Com Fins Exclusivamente Educativos.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Ato da Convenção 170, da Organização Internacional do Trabalho, Relativa a Segurança Na Utilização de Produtos Quimicos No Trabalho, Adotada pela 77 Reunião da Conferencia Internacional do Trabalho, em Genebra, em 1990.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Sobre Serviço Movel Celular Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil, o Governo da Republica Argentina, o Governo da Republica do Paraguai e o Governo da Republica Oriental do Uruguai, Celebrado em Las Lenas, em 27 de Junho de 1992.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova os Textos do Acordo-quadro de Cooperação e de Seu Anexo, Celebrados Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e a Comunidade Economica Europeia, em 1992.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Na Area do Meio Ambiente, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos Mexicanos, em Brasilia, em 10 de Outubro de 1990.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 04 DE MAIO DE 1995. Aprova o Texto do Acordo Internacional Sobre a Utilização de Estações Terrenas de Bordo da Inmarsat em Aguas Territoriais e em Portos, Concluido em Londres, em 16 de Outubro de 1985, e Assinado Pelo Brasil em 29 de Janeiro de 1987.

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