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DECRETO Nº 1315, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994. Acrescenta Alinea Ao Paragrafo 1 do Artigo 1 do Decreto 99.509, de 5 de Setembro de 1990.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO N° 1.315, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994

Acrescenta alínea ao § 1° do art. 1° do Decreto n° 99.509, de 5 de setembro de 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

Fica acrescentado ao § 1° art. 1° do Decreto n° 99.509, de 5 de setembro de 1990, a seguinte alínea:

c) a cessão gratuita, ou em condições especiais, de imóveis de União destinados a projetos de aproveitamento econômico de interesse nacional que mereçam tal favor.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Ciro Ferreira Gomes

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