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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1434, DE 03 DE OUTUBRO DE 1962. Acrescenta Alinea Ao Artigo 8 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 34762 de 8 de Dezembro de 1953.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.434, DE 3 DE OUTUBRO DE 1962.

Acrescenta alínea ao art. 8º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 34.762, de 8 de dezembro de 1953.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 8º do Regulamento para as Bandas de Música e Bandas Marciais da Aeronáutica, aprovado pelo Decreto nº 34.762, de 8 de dezembro de 1953, fica acrescido da alínea ?e? , com a seguinte redação:

?e) ser solteiro?.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 3 de outubro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

Hermes Lima

Reynaldo de Carvalho Filho

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