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DECRETO Nº 29522, DE 02 DE MAIO DE 1951. Acrescenta Alinea Ao Artigo 6 do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 29.522, de 2 de maio de 1951.

Acrescenta alínea ao artigo 6º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O Artigo 6º do Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 25.703, de 21 de outubro de 1948, fica acrescido da seguinte alínea:

?f) Divisão de Fiscalização de Obras por Contrato e Obras Extra-Marinha?.

Art. 2º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GetÚlio Vargas

Renato de Almeida Guillobel

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