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DECRETO Nº 3613, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000. Acrescenta Dispositivo Ao Decreto 1.605, de 25 de Agosto de 1995, que Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social.

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Vincent

DECRETO Nº 3.613, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1955, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. inciso lV e Vl, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº 8.742, de 7 dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º

Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1955, passava a vigorar acrescido do artigo:

?Art. 7º - A Os destinatários dos Programas de Assistência Social poderão, na forma estabelecidas pelo Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social, receber diretamente os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social, através de instituição financeira ou instituição pública de âmbito federal. (NR)

Art.2º Este Decreto entra em...

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