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DECRETO Nº 65136, DE 11 DE SETEMBRO DE 1969. Acrescenta Dispositivos Ao Regulamento Disciplinar do Exercito, Aprovado Pelo Decreto 8.835, de 23 de Fevereiro de 1942 e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 65.136 - DE 11 DE SETEMBRO DE 1969.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto nº 8.835, de 23 fevereiro de 1942 e dá outras providências.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o Artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição,

Decretam:

Art. 1º

Os artigos 17 e 34 do Regulamento Disciplinar do Exército, aprovado pelo Decreto nº 8.835, de 23 de fevereiro de 1942, ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

Art. 17.....................................................................................................................................

§ 5º - A pena de exclusão disciplinar não se aplica aos sargentos, cabos e soldados que estejam prestando o serviço militar inicial.

"Art. 34 ....................................................................................................................................

  1. a praça, já classificada no mau comportamento, cuja permanência nas fileiras se torne inconveniente à disciplina, pela prática contumaz de faltas.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor...

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