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DECRETO Nº 204, DE 05 DE SETEMBRO DE 1991. Acrescenta Inciso Ao Artigo 255 do Regulamento Aduaneiro, Aprovado Pelo Decreto 91.030, de 5 de Março de 1985.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 204, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991

Acrescenta inciso ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica acrescentado ao art. 255 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, o inciso III, com a seguinte redação:

?Art. 255. ..........................................................................................................................

I - .....................................................................................................................................

II - ...................................................................................................................................

III - o transporte de partes, peças e componentes necessários aos serviços de manutenção e reparo de embarcações em viagem internacional?.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor...

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